lei complementar 150 - lei 13105

A Lei Complementar 150 foi criada em 2015 com o objetivo de regularizar a inclusão social e econômica dos empregados domésticos no Brasil. Esta Lei passou a integrar as garantias trabalhistas e previdenciárias dos empregados domésticos, garantindo-lhes os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, tais como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), jornada de trabalho de no máximo 8 horas por dia, hora extra, dentre outros. No entanto, é importante lembrar que a Lei Complementar 150 não apenas favoreceu os empregados domésticos, mas também fomentou o mercado de trabalho, gerando mais oportunidades e inclusão social. A sua criação foi um marco na história do país e um avanço significativo na luta por igualdade e justiça social. Embora tenha sido bem recebida pelos empregados domésticos, a Lei Complementar 150 também gerou algumas críticas por parte dos empregadores, que argumentaram que os custos trabalhistas aumentaram consideravelmente após a sua implementação. No entanto, é importante lembrar que os direitos trabalhistas dos empregados domésticos foram garantidos para promover uma sociedade mais justa e igualitária. Em suma, a Lei Complementar 150 foi e continua sendo fundamental para a inclusão social e econômica dos empregados domésticos no Brasil. Ela reforça o compromisso do país em promover uma sociedade mais igualitária e justa, garantindo a proteção e valorização de todas as profissões.lei proteção de dados