O Código Fiscal é um conjunto de leis, normas e regulamentos que regem o sistema tributário em um país. Na maioria das vezes, ele é desenvolvido pelos governos para regulamentar a arrecadação de impostos, taxas e contribuições de indivíduos e empresas. No Brasil, o Código Fiscal é composto por diversas leis federais, estaduais e municipais, que definem as regras para a tributação de pessoas físicas e jurídicas. Além disso, também existe uma série de normas e regulamentos que orientam